A lei de Irresponsabilidade Fiscal

  • Neste vídeo , parlamentares discursam contra a ”lei do calote”.
    Aécio Neves concede entrevista sobre o projeto de lei que anistiaa o Governo de não cumprir o superávit primário de 2014

 

 

A aprovação do projeto de lei número 36,  conhecida como ” lei do calote”, de 2014, que isenta o Governo da responsabilidade de não ter cumprido o superávit fiscal deste ano, na prática fere uma lei anterior cujo espírito clamava pelo objetivo oposto ao deste projeto: o de obrigar os governantes a não gastarem mais do que arrecadam, com o intuito de não aumentarem a dívida pública e manter a inflação nas rédeas.  A lei de responsabilidade fiscal, sancionada no Governo FHC em 1999, era um dos três pilares da política macroeconômica voltada para reduzir a inflação do período, cujo patamar era ameaçador à estabilidade econômica do país. No entanto, o Governo, ignorou a realidade fiscal e mesmo assim se mobilizou para que a lei 36 fosse aprovada, comprando os deputados da base aliada oferecendo , sob a forma de Emenda Parlamentar, uma quantia de 700 mil reais para cada um, recurso que é destinado para as bases eleitorais dos deputados.

O risco que o Governo corre ao  gastar mais do que arrecada é o acúmulo da dívida pública  a ser paga nos anos seguintes e o descontrole da inflação, pois  com mais gastos  do executivo, mais moeda circula na praça, cujo efeito é a elevação generalizada dos preços. Com inflação fora das rédeas , os investimentos caem e os empresários perdem a capacidade de prever seus resultados a longo prazo, devido à redução do poder de compra da unidade monetária. Se o Governo   corta investimentos públicos essenciais, tende a perder popularidade e instigar o clamor social dos movimentos de reivindicação popular, pressionando ainda mais o Governo.

Uma das formas do Executivo de tentar sair deste dilema , porém não segura e nem eficiente, é emitir títulos da dívida que ele mesmo gera, sob a condição de remunerar os compradores dos títulos com juros baseados na Selic ( taxa básica de juros), cujo patamar atual está em 11,75%. Geralmente o Governo aumenta os juros para incentivar as compras dos títulos da dívidas, remunerando com recurso público seus acionistas, mas com isso penaliza o capital produtivo, setor de extrema importância para uma nação de economia capitalista que precisa produzir bens de consumo em larga escala. Com os juros altos, os investimentos tendem a cair, a competitividade das empresas diminui,pois os empréstimos ficam mais caros e os empregos  são os primeiros a serem comprometidos com a queda da produção industrial.

A esta altura é razoável perguntar: Se o Governo  gastou demais para além do que arrecada, emite títulos da dívida para adquirir recurso de modo a  cobrir a despesa em excesso, de onde virá a grana para  honrar os compradores dos títulos da dívida, sendo que o Orçamento está estourado? O governo recorre para o recurso que , infelizmente,  parece ser o mais cômodo e insaciável: aumento de impostos. Além de ter anunciado aumento de tarifa no combustível e na conta de energia elétrica, a presidente Dilma, ao longo de 2014, aumentou impostos em diversos setores, de maneira dispersa, de modo a contar com recursos para poder remunerar os juros dos papéis emitidos na praça.

Mesmo assim, a melhor saída para por as contas em dia não é aumentando impostos ou extrapolando os gastos e jogar a fatura da farra fiscal para o próximo governante. Deve -se olhar os gastos públicos como se administra uma lar, sem malabarismo fiscal, visando prioridades , sem comprometer o que de fato é essencial gastar, e poupar no médio e longo prazo para ter recursos para atender a demandas casuais e emergenciais, sem ter que apelar para o aumento dos juros ou de impostos.

Detalhe extremamente importante: Além do Orçamento do Executivo, aprovado no Congresso, existem gastos que não entram no Orçamento.  Por exemplo, quando o BNDES empresta a rodo para grandes empresas, na escala dos bilhões, O Governo tira dinheiro do Tesouro para por no banco estatal. Se o PT estivesse comprometido com o controle de gastos e com a inflação, se preocuparia menos em agradar os empresário que financiaram suas campanhas em 2014.

 

 

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