O Estado Policial opera entre nós. Com ou sem leis

O Marco Civil da Internet reacende o debate a respeito da interferência do Estado na rede mundial de computadores e nas informações e conteúdos que são trocados entre os usuários. Segundo os defensores das liberdades individuais, o projeto de lei visa criar dificuldades para que os que atuam politicamente em sites, blogs e em redes sociais tenham seus conteúdos submetidos a um critério de avaliação utilizado pelo Governo, este que deveria estar preocupado com as mazelas sociais sobre as quais se arroga a tentar resolver.

Antes e após a sansão do Marco Civil, houve casos de páginas ou perfis derrubados nas redes sociais, bem como usuários e blogueiros processados por autoridades do Estado. É o caso do analista de sistemas Daniel Fraga. Ao postar um vídeo no Youtube criticando as propostas do então candidato a prefeitura de São José dos Campos, Alexandre Blanco (PSDB), em 2012, este entrou na Justiça para censurar o Fraga, exigindo a retirada do conteúdo postado. Daniel Fraga criticou a aceitação da censura pelas mãos do juiz eleitoral Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos. Ao tomar conhecimento da crítica do analista de sistemas, o Juíz o processou  de maneira despótica e autoritária, alegando que Daniel Fraga estaria cometendo uma atitude subversiva ao questionar uma autoridade do Estado. Em meio à repercussão negativa do caso, o juíz desistiu do processo.

Vale ressaltar que essas coisas aconteceram sem quaisquer meios legais de controle social que atuassem na internet. A arbitrariedade do Estado sobre os indivíduos não enxerga leis, jurisprudência ou respeito para com os direitos mais fundamentais, dentre os quais está a liberdade, em toda a sua extensão. O Marco Civil vem na esteira de uma necessidade de controle, por aqueles que detêm o poder, sobre as ideias que circulam na internet. Tal projeto visa conferir uma roupagem de legalidade sobre o que outrora parecia ser ilegal ou arbitrário. No entanto, tal projeto de lei não enxerga o respeito para com a liberdade de expressão dos indivíduos.

Anderson Pimentel Damian

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